A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, esta tarde, o projeto de lei complementar que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas dos estados. Pela proposta, os órgãos poderão receber até 2% da receita líquida estadual. A proposta tramita em regime de urgência e ainda deve ser analisada pelo plenário.
Segundo a proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), os estados poderão destinar de 0,5% a 2% da despesa corrente líquida para as suas Defensorias Públicas. O projeto também desvincula o orçamento das defensorias do do Executivo, para que elas possam exercer sua autonomia.
Para assegurar o percentual de até 2% para as defensorias, o texto reduz de 49% para 47% o limite de despesas do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.
No discurso do deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), que é membro titular da CCJ e defensor público em Mato Grosso, atualmente licenciado, ele afirma que a Defensoria possui autonomia financeira, entretanto o seu orçamento tem que ser debatido com o Governo do Estado. "Com a aprovação desse percentual, a Defensoria Pública passa a contar com um orçamento mais estável podendo planejar a política de assistência integral e gratuita ao cidadão a médio e longo prazo", destacou o parlamentar.
Para o corregedor geral da Defensoria Pública de Mato Grosso, defensor Márcio Frederico de Oliveira Dorileo, "trata-se de um momento histórico e muito significativo para as Defensorias Públicas que terão asseguradas sua autonomia e independência financeira. Esse incremento no orçamento vai viabilizar a interiorização do órgão no Estado assim como a proclamação da garantia material e efetiva para assegurar ao cidadão o amplo acesso à justiça".
Márcio Dorileo também é membro do Colégio Nacional de Corregedores Gerais das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
