A pauta da sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE), amanhã, conta com 25 itens referentes atos de gestão de administradores públicos. Os conselheiros vão proceder ao exame de representações (internas e externas), tomadas de contas, pedidos de rescisão, recursos, consultas, atos admissionais e denúncias.
O entendimento do Tribunal acerca de questões relativas à administração pública será discutido por meio de consultas realizadas por gestores municipais e estaduais. Será respondido o questionamento da Prefeitura de Tangará da Serra acerca da possibilidade de pagamento de honorários de sucumbência aos advogados que são empregados dos municípios. O processo já esteve presente em sessão anterior, mas foi retirado de pauta para o voto vista do conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima.
O processo seletivo simplificado nº 004/2011, realizado pela Prefeitura de Glória Doeste também será analisado. Além disso, vão passar pelo exame do Tribunal Pleno, os documentos referentes à denúncia de supostas irregularidades em procedimentos licitatórios, despesas com viagens e diárias ocorridas no exercício de 2007 da Prefeitura de Barra do Garças.
Como garantia constitucional à ampla defesa, os conselheiros ainda vão analisar pedidos de rescisão e recursos interpostos por gestores de Câmaras, Prefeituras, Secretarias de Estado e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
