A Ordem dos Advogados do Brasil Mato Grosso é contrária autorizar os procuradores de justiça no Estado atuar também em causas privadas. O presidente Claúdio Stábile foi à Assembleia Legislativa e se posicionou contra a pretensão do governo estadual de fazer modificações na lei para abrir essa possibilidade e a associação que representa os Procuradores de Estado defendeu a aprovação citando que mais de 20 Estados brasileiros já adotaram a prática – procuradores podem para trabalhar para o Estado e, ao mesmo tempo, advogar causas particulares.
Ontem à tarde, integrantes da Comissão de Justiça e Redação receberam advogados que são favoráveis a PEC 13. A matéria estava sob pedido de vista do deputado Ademir Brunetto que o devolveu o projeto ontem, apresentando emenda. O relator da PEC, deputado Walter Rabello, pediu tempo regimental para basear seu relatório. Ele tem até a próxima reunião ordinária (dia 29), às 14 horas, para entregar o relatório. A apreciação do texto deve ocorrer na mesma reunião. A decisão final será do plenário – dos 24 deputados.
