Se renunciar ao mandato para assumir uma vaga de deputado na Assembleia Legislativa, o vereador Deucimar Silva (PP) poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ficar inelegível por 8 anos. A renúncia vem sendo cogitada por aliados dele para fugir do processo que responde na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga superfaturamento na reforma do prédio da Câmara de Cuiabá.
Questionado sobre uma eventual renúncia, o ex-presidente da Câmara alega, no entanto, que nem cogitou isso ainda e não conversou com a Mesa Diretora da Assembleia sobre a possibilidade de assumir uma vaga diante do afastamento do deputado Airton Português (PSD).
A situação de Deucimar pode se complicar com base na alínea “K” da Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade de detentores de mandato eletivo que renunciarem desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, das constituições estaduais, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da leis orgânicas dos municípios.
A inelegibilidade prevista se estende para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos subsequentes ao término da legislatura. Nesse caso, Deucimar pode ficar impedido de participar da vida pública até dezembro de 2020.
O advogado Vilson Nery, um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, concorda que Deucimar pode ser enquadrado como “ficha suja”. “A ideia de incluir esse dispositivo na Lei surgiu como uma reação contra as renúncias de deputados federais que queriam fugir de punições do escândalo do Mensalão. Mas cada caso deve ser avaliado separadamente”.
Deucimar pode se complicar porque a CPI foi criada para apurar superfaturamento na reforma do prédio da Câmara. A obra custou R$ 3,5 milhões e contou com serviços superfaturados, feitos fora das especificações e pagos mesmo sem realização no valor de R$ 1,1 milhão.
Outro agravante é que os problemas levaram à reprovação das contas do vereador no Tribunal de Contas do Estado, o que já o enquadra na Lei da Ficha Limpa por se tratar de uma condenação de órgão colegiado. Ele afirma, no entanto, que já apresentou recurso (embargos de declaração) e diz estar confiante na anulação da decisão.
Deucimar afirmou também que promete conversar hoje com o PP para decidir o assunto. Discordou da tese de que ficará inelegível. “Se renunciar é para assumir uma vaga de deputado, pois, se eu não for para a Assembleia, preciso renunciar também à condição de suplência. Se o partido quiser, vou sim para a Assembleia com toda a tranquilidade”.
Depoimento – Vereadores da CPI que investiga superfaturamento ouviram ontem servidores ligados à Comissão de Licitação e administração da Câmara. Os depoimentos confirmaram mais uma vez a falta de controle no Legislativo. Válidos Augusto Miranda, à época membro da Comissão de Licitação da Prefeitura e cedido para acompanhar o processo de licitação para reforma na Câmara, confirmou que o edital foi elaborado no Legislativo.
A versão confronta a defesa de Deucimar, que diz ter aderido a um processo e planilhas de preços sugeridas pela Secretaria Municipal de Habitação. Segundo Válidos, o edital foi elaborado numa manhã de sábado, na própria residência dele, e assinou como ouvinte a ata da reunião da comissão mesmo sem ter conhecimento integral do processo e saber a origem da planilha de preços.
A ex-secretária de Finanças da Casa, Circe Medeiros, alegou que nunca averiguava as planilhas de preços. Pagava o que era atestado pelo engenheiro Carlos Anselmo e enviado pela presidência.
