O prefeito Mauro Mendes sancionou a Lei Complementar criando a Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana, que terá a finalidade da prestação de serviços de limpeza urbana, jardinagem, paisagismo, manutenção, conservação e reparos de bens públicos do Município. A empresa ficará vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e os funcionários serão contratados por meio de concurso público. “Os funcionários terão mais benefícios, pois estarão vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também será possível mais agilidade no processo de contratação”, disse o secretário da Pasta, José Roberto Stopa.
Para a implantação, a empresa está autorizada a contratar, pelo prazo de 12 meses, através de processo seletivo simplificado. “A criação da Empresa trará melhorias para a cidade. O processo de limpeza ficará mais ágil, já que a Empresa terá autonomia de decisão, além de possuir orçamento próprio”, pontuou Stopa.
Constituirão os recursos da Empresa de Limpeza Urbana: dotações orçamentárias que lhe forem consignadas; receitas resultantes das prestações de serviços que constituem o objeto social da empresa; produto de operações de crédito, financiamentos ou repasses; receitas patrimoniais; doações e subvenções; e recursos provenientes de outras fontes previstas em lei específica. A informação é da assessoria.
