A sessão ordinária da Terceira Câmara Cível de Direito Público e Coletivo, que ocorreria esta manhã, foi transferida para o próximo dia 4 (sexta-feira), a partir das 8h30, no Plenário 2 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá. Entre os itens da pauta estava o julgamento do Agravo de Instrumento 60080/2013, que busca reverter decisão que indeferiu o pedido de limitação da verba indenizatória dos vereadores e também do gabinete da Câmara de Vereadores da capital ao teto constitucional.
A Câmara Cível é presidida pela desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak e tem como membros os desembargadores Sebastião Barbosa Farias e Maria Aparecida Ribeiro, além da juíza Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. O adiamento da sessão ocorreu a pedido da presidente da referida câmara.
Os desembargadores da Terceira Câmara Cível já sinalizaram favoráveis à legalidade do benefício. Apesar da tendência de que a remuneração dos parlamentares retome o patamar conquistado na legislatura passada, quando atingiu a casa dos R$ 40 mil, sendo R$ 15,031 mil de subsídio e mais R$ 25 mil mensais de verba indenizatória, os vereadores ainda terão que aguardar mais alguns dias para colocar a mão no dinheiro.
O presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima (PSD) afirmou que aguardará a notificação ou intimação para dar o devido cumprimento à decisão. Os vereadores esperavam que com o reconhecimento da legalidade da verba indenizatória, eles poderia ter acesso aos cerca de R$ 23 mil da diferença do valor pago atualmente referente ao mês de setembro imediatamente.
Normalmente, a verba indenizatória é paga aos parlamentares a partir do dia 25 de cada mês. Desde que a relatora do Agravo de Instrumento, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, concedeu o pedido de liminar formulado pelo Ministério Público Estadual (MPE) para reduzir a remuneração dos parlamentares ao teto constitucional, ou seja, o valor do salário do prefeito da Capital, de R$ 17mil, em 20 de junho, eles passarama contar com um benefício inferior a R$ 2 mil.
A liminar só passou a produzir efeitos a partir de julho deste ano, após a notificação da Câmara de Cuiabá. Da mesma forma, deve tramitar sua revogação, caso os desembargadores Maria Aparecida Ribeiro e Sebastião Barbosa Farias, após o pedido de vistas, acompanhem o voto da relatora pela legalidade, os vereadores só voltarão a desfrutar do novo valor no fim deste mês.
O principal ponto do julgamento que deve ser retomado na manhã de hoje é a indicação da relatora pela redução do valor aprovado na legislatura passada, que aumentou o benefício de R$ 15 mil para R$ 25 mil, atingindo um aumento de 212,5% no acumulado dos últimos três anos. Ela destacou que a quantia fere o princípio da moralidade administrativa e recomendou que a Câmara observe, imediatamente, a proporcionalidade aplicada em 2007, quando o pagamento da verba indenizatória foi retomado no Legislativo Municipal.
A defesa da Câmara alega que o assunto não é objeto do questionamento do MPE e, portanto, não pode ser fruto de decisão neste caso. Mesmo com a possível conclusão do julgamento no TJMT, a Ação Civil Pública proposta pelo MPE continua em tramitação na primeira instância.
