O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regulares com determinações e recomendações legais as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), no exercício de 2012. A equipe de auditoria da Secretaria de Controle Externo (Secex) emitiu relatório técnico onde apontou 14 impropriedades relacionadas às despesas não autorizadas ou consideradas irregulares, à falta de fiscalização de contratos, a procedimentos licitatórios e ao cumprimento de determinações anteriores do TCE.
O Ministério Público de Contas se manifestou, por meio de parecer do procurador-geral substituto Getúlio Velasco Moreira Filho pela regularidade das contas. No entanto, opinou pela aplicação de multa, restituição de valores aos cofres públicos e outras determinações legais.
O conselheiro Sérgio Ricardo, relator das contas da Sema, acolheu o parecer do MP de Contas e apresentou ao Pleno o voto no sentido de julgar regulares as contas de 2012 da Sema com aplicação de multa, restituição de valores, determinações e recomendações legais.
Aos ex-gestores da Sema, Vicente Falcão (secretário) e Moacir Couto Filho (secretário-adjunto Núcleo Ambiental) foi determinado o ressarcimento de R$ 1.447,00 ao erário, referente a pagamentos de juros e multas de contas de energia elétrica da secretaria. Eles foram multados ainda em R$ 1.793,28. Os gestores Luciedio Rodrigues Lisboa (gerente Transporte) e Roberto Crâncio Maciel (gerente Patrimônio) foram multados em R$ 616,44 cada um.
O Pleno aprovou o voto por unanimidade. Determinou que fosse instaurada tomada de contas pela secretaria para apurar a prestação de contas do adiantamento concedido a servidora Miriam Leite da Silva. O TCE recomendou ao atual gestor da Sema que adote medidas corretivas para evitar novas irregularidades.
