O vereador Wollgran de Lima (DEM) cobrou, por meio de um requerimento, dados sobre o quadro de servidores lotados na Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Adesco (Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro-Oeste), que presta serviços de saúde ao município. Ele pede seja fornecida a relação nominal. Disse na tribuna que pediu à agência os dados, mas não obteve êxito.
Em outubro, o juiz da Sexta Vara da Comarca, Mirko Vincenzo Giannotte, acatou parcialmente ação civil do Ministério Público Estadual e determinou à prefeitura que abstenha-se de prover cargos públicos por meio de contratações temporárias, salvo se comprovadas as situações de excepcionalidade traçadas na Constituição Federal. Contudo, negou o pedido para imediata realização de concurso público, alegando que a ação ficaria “esvaziada”, o que classificou como “temerário” e vedado pela legislação.
Só Notícias teve acesso à sentença, na qual o magistrado apontou que em face dos esclarecimentos prestados pela prefeitura, “nota-se que as contratações temporárias amparadas nas leis municipais ora impugnadas atenderam às condições constitucionais, […] foram por tempo determinado (180 dias) e demonstraram a necessidade temporária de interesse público e interesse público excepcional”. Ele explicou que “decisão não esgota o objeto da ação, mas tão somente regulamenta as hipóteses de contratação temporária no município, no sentido de que, se houver necessidade, sejam atendidas as condições constitucionais”.
O Ministério Público apontava que as leis propostas para as contratações, diante das justificativas nesse regime, não atenderiam realmente o caráter de “excepcionalidade”, além das prorrogações serem indevidas. Destacava que médicos, professores, apoio técnico, auxiliares e motoristas estavam sendo contratados na modalidade, refutando a justificativa da prefeitura, que não teria condições de fazer concurso público, por atingir o limite prudencial de gasto com pessoal.
