O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, ainda não proferiu uma decisão para validar ou declarar como “ilegal e abusiva” a prisão do governador Silval Barbosa (PMDB) por posse irregular de arma de fogo com registro vencido. A defesa recorreu à corte após ele ter sido preso em flagrante pela Polícia Federal no dia 20 de maio durante a 5ª fase da Operação Ararath. Para responder a acusação em liberdade, ele pagou fiança de R$ 100 mil arbitrada por um delegado da PF.
Depois, a defesa do governador recorreu ao STJ alegando que o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal agiram de forma abusiva. Na ação, os advogados pleiteiam que a prisão em flagrante seja declarada nula e, dessa forma, os R$ 100 mil pagos como fiança sejam devolvidos. O processo foi protocolado em junho e desde agosto está no gabinete do relator aguardando uma decisão. O advogado Ulisses Rabaneda disse que até esta segunda-feira não tinha decisão no caso.
A defesa está confiante que vai conseguir uma decisão favorável a qualquer momento. Principalmente, depois que o STJ julgou procedente no mês passado um caso semelhante, de um empresário de São Paulo que havia sido preso em flagrante por manter em casa um revólver e munições com a documentação vencida. Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio Bellizze apontou a necessidade de as armas serem registradas, para permitir que o Estado tenha controle sobre os artefatos, mas ressaltou que a falta de renovação do registro não impede esse rastreamento.
Dessa forma, criou entendimento de que a posse de arma de fogo com registro vencido não é crime e sim uma infração administrativa. É com esse entendimento que a defesa de Silval acredita que vai obter êxito. “A posse de arma com registro vencido não configura crime e sendo assim o flagrante foi ilegal, não deveria ter existido a prisão e nem arbitrada fiança. Entramos com o pedido demonstrando que não era uma situação de flagrante”, ressaltou Rabaneda.
Por outro lado, o Ministério Público Federal sustenta que a prisão foi legal, dentro do que manda a lei, pois os agentes da Polícia Federal ao cumprirem mandado de busca e apreensão no apartamento do governador, relativo à Operação Ararath, localizaram uma pistola calibre 380 (uso permitido) com a documentação vencida.
