O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realiza sessão plenária, nesta terça-feira, com 35 processos em pauta (2ª Câmara de Julgamentos com 10 processos e 1ª Câmara com 27 itens). Serão avaliadas representações internas e externas, tomadas de contas, pedidos de rescisão, recursos, consulta e contas de gestão e de governo de órgãos públicos referentes ao exercício de 2013.
Exercendo sua função orientadora, o tribunal vai responder às consultas da Prefeitura de São José do Rio Claro e Câmara de Itanhangá. O primeiro interessado consulta acerca da possibilidade de pagamento de verba indenizatória aos médicos da rede municipal para realização de visitas médicas domiciliares, bem como se esse pagamento pode ser feito mediante tesouraria.
A Câmara de Itanhangá consulta acerca da concessão e/ou conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre outros questionamentos. Pecúnia é a conversão obrigatória, em remuneração adicional, do tempo igual ou superior a 1/3 do período exigido para o gozo da Licença Prêmio, em caso de aposentadoria ou falecimento do servidor.
