O prefeito Juarez Costa (PMDB) homologou o AEGEA Saneamento e Participações, de São Paulo, como vencedora da concessão do Serviço de Água e Esgoto (SAAES), após o término do prazo para recursos, que não chegaram a serem feitos. A classificação dela já havia sido divulgada semana passada, com proposta de desconto de 1,65% na tarifa média dos serviços, R$ 19,99. Com isso, foi dado aval para assinatura do contrato, que ainda vai acontecer em data a ser definida. O edital aponta que valor estimado correspondente ao somatório da projeção de receita do sistema de abastecimento de água e esgotamento, ao longo de 30 anos, é correspondente a R$ 1.858.305.071,72 (R$ 1, 8 bilhão).
Contudo, para que a transição ocorra, ainda é preciso a criação da agência reguladora, em projeto que vai ser encaminhado à Câmara de Vereadores. Se aprovado, o “repasse” da autarquia deve durar 3 meses. A empresa terá que investir R$ 287 milhões, sendo R$ 67 milhões em ampliação e manutenção da rede de água tratada e R$ 220 na implantação e manutenção da rede de esgoto e o município.
Conforme Só Notícias já informou, a Justiça da Sexta Vara da Comarca analisa recurso que pode barrar a concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAES) à iniciativa privada, em ação popular que acabou sendo extinta, movida pelo ex-vereador Valdir Aparecido Sartorello (PSDB). É argumentado não existir comprovação da impossibilidade do Poder Público prover a gestão dos serviços e por isso, é requerida a suspensão de eficácia da lei que permite a concessão dos serviços.
