A prefeitura divulgou uma justificativa apontando os motivos para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Entre as considerações, é apontado que estudos de viabilidade técnica e econômica que concluíram a necessidade de investimentos de R$ 287,8 milhões para que sejam cumpridos os princípios fundamentais estabelecidos na Lei Federal 11.445/2007, para a prestação universal dos serviços de forma adequada.
Para concessão dos serviços, uma das modalidades discutidas é a licitação pública. “Analisando as vantagens e desvantagens, dos vários modelos de gestão para a prestação dos serviços de saneamento básico, autoridades municipais concluíram como mais adequado à população de Sinop a realização de licitação pública para contratar empresa concessionária, em face das expressivas vantagens que essa modalidade institucional propicia, especialmente em contraste com o grande volume de incertezas associadas às outras alternativas”.
A gestão aponta que essas incertezas, são “especialmente às relacionadas a manutenção da prestação de serviços por organismo municipal e pela impossibilidade em estabelecer eventual contrato programa celebrado com organismo estadual em regime de consórcio público. No caso do organismo municipal, tais incertezas decorrem de fatores tais como capacidade de endividamento do município, o acesso a financiamentos, e capacidade de acompanhar a evolução tecnológica e demais dificuldades típicas das organizações públicas”.
A prefeitura frisa que a concessionária ficará sempre subordinada ao controle municipal, a ser exercido por órgão regulador especificamente destinado para exercer as funções de planejamento, regulação e fiscalização, assegurando, dessa forma o equilíbrio que deve subsistir entre os direitos e deveres do poder público, dos usuários e da concessionária, conforme dispõe a mencionada lei federal.
É apontado que “as tarifas que serão praticadas pela concessionária serão sempre definidas e controladas pelo município, que indica que seus valores serão equivalentes aos que a autarquia municipal adotaria se fosse o organismo operador, com a diferença de que a população poderá efetivamente contar com a realização dos investimentos para a prestação de serviço adequado segundo a lei”.
Está tramitando na justiça da comarca uma ação civil pública que pede anulação dos atos feitos pela administração para concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAES). Autor, o empresário Valdir Sartorello (ex-vereador pelo PSDB) explicou que foi solicitada inclusive, a supressão da lei do plano municipal de saneamento básico onde apontou existir irregularidades.
A concessão será de 30 anos e a empresa vencedora terá que investir R$ 287 milhões, sendo R$ 67 milhões em ampliação e manutenção da rede de água tratada e R$ 220 na implantação e manutenção da rede de esgoto e o município. No fim da concessão, a ganhadora terá que devolver para a prefeitura todos os bens móveis e imóveis com os investimentos feitos e as bem feitorias.
