O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) julgou como regulares, com determinações legais, recomendações e aplicação de multas, as contas anuais de gestão da Prefeitura de Rondonópolis, exercício financeiro de 2014. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária, quando os membros acompanharam o voto do relator, Domingos Neto, por unanimidade.
Dentre as observações que constam nos autos, o relator penalizou a gestão por ineficiência no acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representante da Administração Pública. Sob responsabilidade do prefeito, Percival Muniz, também foi identificada a ocorrência de irregularidades na execução do contrato nº 123/2014, por omissão em exigir do contratado a manutenção da garantia contratual.
Assim, aplicou multa de 44 UPF ao gestor, penalizando em 33 UPF Melquiades Neto, secretário de Infraestrutura. Igualmente, multou Ana Carla Muniz, secretária de Educação, e Edgar Bellinati, arquiteto e urbanista, em 22 UPF, cada. Foram multados individualmente em 11 UPF, também, os engenheiros civis Paulo Lopes Júnior, Hélio Francisco da Luz, Alexandro Rosa Silva por impropriedades cometidas no contrato nº 128/2014, com o recebimento de serviços executados em desacordo com as normas e especificações técnicas.
Para o relator, as falhas não ensejaram dano ao erário ou comprometeram a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia dos atos de gestão do responsável, bem como o atendimento das metas e objetivos previstos nos instrumentos de planejamento. Assim, votou por sua regularidade determinando à atual gestão que adote medidas para que o empenho ocorra antes da emissão da nota fiscal e aprimore o sistema de acompanhamento dos contratos por representantes designados pela Administração para esse fim.
