Apesar das especulações de que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) não teria competência para investigar atos do Ministério Público Estadual (MPE) sob o argumento de que cabe somente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a fiscalização das ações da entidade, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa apurar possíveis irregularidades na concessão de cartas de crédito, não deverá sofrer entraves jurídicos.
Em nota, a Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) reconheceu o poder de investigação de uma CPI, desde que o objeto e os limites da apuração não sejam ‘desvirtuados’. Procuradora-Geral da ALMT, Ana Lídia Sousa Marques, explica que o requerimento aprovado pelos parlamentares que permite a abertura da CPI não aponta o objeto de investigação. É somente no ato de instalação da comissão, a partir da escolha e definição dos membros que a integrarão que os fatos a serem investigados serão delimitados.
A partir desse momento, durante a elaboração do documento que deve ser publicado para a devida instauração da CPI, a Mesa Diretora da Casa solicita o parecer jurídico da Procuradoria. Assim, após receberem o documento, os procuradores estudarão a juridicidade do que se propõe a ser investigado pelos parlamentares.
Durante a semana, o presidente da Casa, Guilherme Maluf (PSDB) recebeu as indicações dos blocos para a composição da CPI do MP, no entanto, como ainda não houve definição de seus membros.
