O deputado José Domingos Fraga (PSD) conrou, hoje na sessão matutina da Assembleia, uma posição do Governo do Estado quanto ao cancelamento de todos os empenhos das pequenas e médias empresas que prestaram serviços na administração passada. “Pelo que tenho conhecimento, essas dívidas não serão reconhecidas pelo atual governo, pois o governo anterior não pagou as empresas e isso feri a Lei Federal 4.320/64”, disparou o parlamentar.
Sobre o exercício financeiro, ele citou ainda o artigo 34, que prevê que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. “Esse controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita”, falou ele.
O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) também foi enfático ao expor que consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas, não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. “Não podemos deixar isso dessa maneira, pois o governo anterior deu calote nessas pequenas empresas, mas entendo que o atual governo deve conversar com esses empresários para contornar esse problema”, afirmou Dal Bosco.
Não foi informado pelo governo quantas pequenas empresas estão esperando receber por produtos vendidos ou serviços prestados, nem o montante financeiro.
