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Projeto prevê redução de juros e descontos de até 50% em dívidas de ISSQN em Sorriso

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Redação Só Notícias (foto: assessoria/arquivo)

A Câmara de Sorriso discutiu, essa semana, projeto de lei que prevê descontos de até 50% no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para contribuintes que regularizarem pendências tributárias com o município. A proposta, de autoria do Executivo, foi debatida durante reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no plenário do Legislativo.

O Projeto de Lei nº 209/2026 institui o Programa Municipal de Autorregularização Fiscal e Repactuação de Estoque do ISSQN. Entre os benefícios previstos estão a redução de 100% dos juros de mora, multas moratórias, multas punitivas e encargos legais, além de descontos sobre o valor principal das dívidas.

Os abatimentos variam conforme a classificação de recuperabilidade dos créditos tributários. Para débitos considerados de baixa recuperabilidade, o desconto poderá chegar a 35% do valor principal. Nos casos de média recuperabilidade, o limite será de 25%, enquanto as dívidas classificadas como de recuperabilidade regular poderão ter redução de até 15%.

A proposta também estabelece condições especiais para obras de construção de residências populares ou pertencentes a pessoas de baixa renda, com possibilidade de desconto de até 50% no ISSQN, conforme critérios a serem regulamentados pelo Executivo.

O programa contempla duas modalidades: a autorregularização fiscal, destinada a débitos do imposto ainda não lançados pelo município, e a repactuação de estoque, voltada às dívidas já constituídas, lançadas ou inscritas em dívida ativa, inclusive aquelas que possuem parcelamentos anteriores.

Os contribuintes poderão quitar os valores à vista ou de forma parcelada, desde que o pagamento integral seja realizado até 31 de dezembro deste ano. O texto também autoriza a utilização de precatórios devidos pelo próprio município para quitar total ou parcialmente os débitos, mediante análise e homologação da Procuradoria-Geral.

Na justificativa encaminhada à Câmara, a prefeitura argumenta que a iniciativa busca ampliar a arrecadação do ISSQN ainda em 2026. O Executivo também aponta os impactos da Reforma Tributária, uma vez que o histórico de arrecadação do imposto influencia o cálculo do coeficiente de participação dos municípios na futura distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A reunião foi conduzida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, formada pelos vereadores Adir Cunico, Profª Silvana Perin e Emerson Farias. Também participaram o presidente da Câmara, Rodrigo Matterazzi, e a vereadora Jane Delalibera.

O projeto segue em tramitação no Legislativo e deverá ser submetido à apreciação dos vereadores.

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