Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Mato Grosso que instituiu verbas indenizatórias para membros do Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) e outros agentes públicos estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6329 e 6364, em sessão virtual.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 11.087/2020. Segundo os autores, a norma previa pagamentos mensais sem necessidade de comprovação de despesas, caracterizando vantagens remuneratórias disfarçadas de indenizações. Também foram apontadas irregularidades na tramitação do projeto de lei que deu origem à norma.
Em seu voto, o ministro André Mendonça, relator das ações, explicou que as verbas previstas na lei não tinham caráter indenizatório, pois eram pagas de forma fixa e mensal, sem vinculação com despesas efetivamente realizadas pelos agentes públicos. Segundo o ministro, os valores representavam uma remuneração adicional pelo exercício de atribuições próprias dos cargos, em desacordo com as regras constitucionais sobre o pagamento de subsídios e o teto remuneratório do serviço público.
O relator também apontou irregularidades durante o trâmite do projeto de lei. O projeto original, apresentado pelo Tribunal de Contas estadual, foi ampliado por emendas parlamentares para beneficiar integrantes do Poder Executivo. Para Mendonça, as alterações não tinham relação com a proposta inicial e resultaram em aumento de despesas, além de interferir na autonomia do Tribunal de Contas.
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