A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu parcial provimento, por maioria, ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que negou pedido para obrigar o Estado de Mato Grosso a criar e implantar um Conselho Estadual voltado à população LGBTQIA+. O colegiado acolheu a tese subsidiária apresentada pelo Ministério Público, reconhecendo a existência de omissão estatal qualificada e determinando que o Estado apresente, no prazo de 180 dias, um plano administrativo para criação ou fortalecimento de mecanismo efetivo de participação social dessa população nas políticas públicas estaduais.
A defesa oral foi realizada sem sessão virtual na manhã desta terça-feira pelo procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, por cessão do procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas. Na sustentação, ele defendeu a reforma integral da sentença e a procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público.
Segundo José Antônio Borges, o caso vai além de uma discussão sobre separação dos poderes e envolve a garantia de espaços permanentes de escuta e participação social. “O que está em julgamento aqui não é uma tese abstrata de separação de poderes, é se o Estado de Mato Grosso pode continuar sem nenhum espaço institucional permanente de escuta para a população LGBTQIA+, em especial para a população trans e travesti”, afirmou.
O procurador de Justiça sustentou que há um quadro de “transfobia institucional” decorrente da ausência de mecanismos permanentes de representação social. Para ele, a exclusão se manifesta justamente na falta de políticas públicas estruturadas e de canais de participação. “Ela aparece quando não há política, quando não há orçamento, quando não há conselho, quando não há porta de entrada. Ela aparece quando o Estado diz, na prática, vocês não existem para a formulação de políticas públicas. E é exatamente isso que acontece em Mato Grosso e Santa Catarina, os únicos dois estados que não têm conselho estadual”, argumentou.
Durante a sustentação, José Antônio Borges destacou a situação de vulnerabilidade extrema vivenciada por pessoas trans e travestis, apontando dificuldades de acesso à educação, ao mercado formal de trabalho e a serviços públicos. “As pessoas trans e travestis não são apenas vulneráveis, são hipervulneráveis. A hipervulnerabilidade exige proteção específica. Não basta uma política genérica de igualdade, é preciso uma política que reconheça e enfrente essa realidade”, defendeu.
O procurador também comparou a situação da população LGBTQIA+ à trajetória histórica das políticas voltadas às mulheres, ressaltando a importância dos conselhos como instrumentos de transformação social. “O Conselho da Mulher foi o espaço que transformou dor individual em política pública. É isso que falta em Mato Grosso: um espaço onde a denúncia vira proposta e onde a dor coletiva se transforma em ação do Estado”, afirmou.
Ao proferir o voto, o desembargador relator Jones Gattass Dias reconheceu a relevância dos argumentos apresentados pelo Ministério Público e ressaltou que a proteção da população LGBTQIA+ possui fundamento constitucional. Segundo ele, princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material, a vedação à discriminação e a participação democrática asseguram proteção especial a esse grupo e orientam a adoção de medidas destinadas à superação de obstáculos ao exercício de direitos fundamentais.
O relator observou que não existe imposição constitucional para a criação de um conselho específico em cada área administrativa e, ainda assim, concluiu que os autos demonstraram que as iniciativas atualmente existentes não garantem representação permanente e efetiva da população LGBTQIA+ nos processos de formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas. “Existem ações, mas não existe o mecanismo permanente de representação da população LGBTQIA+ nos processos de formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas”, observou.
Considerando que a criação e implantação do Conselho Estadual não constitui a única solução juridicamente admissível para a superação da deficiência institucional reconhecida, o relator acolheu o pedido subsidiário formulado pelo Ministério Público e determinou que o Estado apresente, em até 180 dias, um plano detalhado contendo a definição do mecanismo participativo, formas de representação da sociedade civil, atribuições, estudos de viabilidade, cronograma de implementação e indicadores de efetividade.
Segundo o desembargador, a escolha do modelo institucional deverá permanecer sob responsabilidade da administração pública, podendo incluir a criação de um conselho específico, o fortalecimento do Conselho Estadual de Direitos Humanos ou outra solução que assegure participação social efetiva e permanente.
O desembargador Lídio Modesto da Silva Filho acompanhou o voto do relator. Já a desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo divergiu do relator e votou pelo provimento integral do recurso, destacando a necessidade da criação do conselho e a possibilidade de determinação judicial da medida. “Eu entendo que é necessária a criação desse conselho, e o Judiciário pode impor essa criação. Então, a ação deve ser julgada procedente”, afirmou.
A magistrada também elogiou a atuação do Ministério Público e destacou os índices de violência enfrentados pela população LGBTQIA+ no país. “O conselho é obrigação do Estado, como já existe em praticamente todas as unidades da federação”, acrescentou, ao defender a criação direta do colegiado.
Como houve divergência no julgamento, a sessão foi suspensa para aplicação da técnica de ampliação do colegiado, mecanismo previsto na legislação processual para possibilitar a participação de novos julgadores antes da conclusão definitiva do caso.
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