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Sancionada em Matupá lei que garante vacinação domiciliar

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Só Notícias/Guilherme Araújo (foto: Só Notícias/Lucas Torres/arquivo)

Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito à vacinação domiciliar em Matupá (200 quilômetros de Sinop), conforme estabelece a lei municipal nº 1.664, sancionada pelo prefeito Bruno Mena este mês. A medida prevê atendimento por equipes da secretaria municipal de Saúde, mediante agendamento e apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico e a necessidade do serviço.

Conforme a legislação, o atendimento em domicílio será assegurado aos moradores com TEA sempre que houver recomendação médica ou dificuldade comprovada de deslocamento ou adaptação ao ambiente de vacinação. Tais serviços deverão respeitar o calendário de imunização do município. Já a solicitação em si poderá ser feita pela própria pessoa diagnosticada ou por seu responsável legal, acompanhada da documentação médica exigida.

Na normativa, consta ainda que a necessidade de agendamento não poderá representar negativa ao atendimento, que deverá ser organizado de forma planejada e prioritária. O poder executivo ficará responsável pela regulamentação dos procedimentos para requisição, organização das equipes e definição de critérios de priorização, quando necessário. As despesas serão custeadas com recursos das dotações próprias destinadas ao setor da saúde.

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