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Câmara de Sinop aprova R$ 36,2 milhões em emendas para 79 instituições e órgãos públicos

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Redação Só Notícias (foto: assessoria)

Os 15 vereadores da de Sinop aprovaram 579 emendas impositivas, que somam R$ 36,2 milhões em recursos destinados a 79 instituições e órgãos públicos, durante a 39ª sessão ordinária de 2026, realizada esta noite, no plenário Jorge Abreu. As propostas integram o Projeto de Lei 63/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e foi aprovado em segunda votação.

Do total de recursos, R$ 24,16 milhões correspondem a 431 Emendas Parlamentares Individuais, apresentadas por todos os 15 vereadores. Cada parlamentar teve à disposição aproximadamente R$ 1,61 milhão para indicar a aplicação dos recursos em ações e serviços de interesse público. As destinações contemplam saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, infraestrutura, segurança pública, proteção animal e outras áreas de atendimento à população.

As outras 148 emendas, que totalizam pouco mais R$ 12 milhões, foram apresentadas pelas sete bancadas partidárias representadas na Câmara. A modalidade é uma novidade no orçamento municipal e foi instituída pela Emenda à Lei Orgânica Municipal 37/2026, promulgada em 1º de setembro de 2026, que alterou o artigo 133-A da Lei Orgânica para incluir as Emendas Parlamentares de Bancada entre as programações de execução obrigatória. Com a mudança, os partidos passaram a dispor de recursos próprios para apresentar propostas coletivas de destinação orçamentária, além das emendas individuais de seus vereadores.

O cálculo dos recursos destinados às emendas impositivas utiliza como referência a receita corrente líquida do município no exercício anterior ao encaminhamento do projeto orçamentário. Para as emendas individuais, o limite é de 2% dessa receita, dividido igualmente entre os 15 vereadores. Para as emendas de bancada, o percentual é de 1%, distribuído proporcionalmente ao número de parlamentares de cada partido. Dessa forma, bancadas com três vereadores recebem três vezes o valor reservado a uma bancada com apenas um representante. As regras de distribuição foram regulamentadas no Regimento Interno da Câmara.

Nas duas modalidades, pelo menos metade dos recursos deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. As emendas são impositivas, o que significa que sua execução orçamentária e financeira é obrigatória, ressalvadas as situações de impedimento de ordem técnica previstas na legislação. Os valores serão incorporados ao orçamento de 2027 após a conclusão da tramitação legislativa e a sanção da lei pelo Poder Executivo.

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