O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz (Republicanos), vetou integralmente o projeto de lei que prevê a suspensão e a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos envolvidos em atividades relacionadas ao tráfico de drogas no município. O veto foi encaminhado à câmara de vereadores, na sessão de hoje, e será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
A proposta, aprovada anteriormente por unanimidade pelos vereadores, estabelece medidas administrativas contra estabelecimentos que estejam envolvidos em atividades relacionadas ao tráfico de drogas. Entre as penalidades previstas está a cassação do alvará, acompanhada da proibição de exercer a mesma atividade no endereço por até cinco anos e do impedimento de conceder uma nova licença ao mesmo responsável pelo mesmo período.
Nas razões do veto, o prefeito argumentou que a restrição ao funcionamento no próprio imóvel pode prejudicar proprietários que não tenham participação nos crimes praticados por inquilinos. Segundo a justificativa, a proibição de exercer a atividade no endereço por até cinco anos poderia atingir o dono do imóvel, mesmo que ele não tenha conhecimento ou envolvimento com a atividade ilícita.
A administração municipal apontou que a medida poderia contrariar os princípios constitucionais da pessoalidade das sanções, do direito à propriedade, do contraditório e da ampla defesa. Também questionou a falta de previsão de mecanismos para que o proprietário de boa-fé seja notificado e possa demonstrar que não teve participação ou responsabilidade nos fatos.
Outro argumento apresentado é o de que o projeto interfere nas atribuições do poder executivo ao estabelecer procedimentos para fiscalização, suspensão e cassação de alvarás, além de disciplinar a atuação dos órgãos municipais e a cooperação com as forças de segurança. Para a prefeitura, essa regulamentação seria de competência do chefe do executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
O veto também menciona possíveis impactos fiscais e operacionais, como a redução na arrecadação de ISS e taxas municipais, além da necessidade de adaptar os sistemas de cadastro imobiliário e mobiliário para controlar restrições aplicadas aos endereços.
Apesar das ressalvas, o executivo afirmou que não discorda do objetivo da proposta de combater atividades relacionadas ao tráfico de drogas, mas considera que a matéria precisa ser estruturada de outra forma, com estudos técnicos e iniciativa do próprio poder executivo.
Na justificativa, a prefeitura sugeriu que uma eventual regulamentação preveja a notificação do proprietário para desocupação do imóvel em 30 dias, a retirada da restrição ao endereço após a comprovação do encerramento do contrato de locação e que a proibição recaia sobre o CPF ou CNPJ do infrator, e não sobre o imóvel, salvo quando houver comprovação de participação ou culpa do proprietário.
Após análise da comissão, o veto deve voltar à pauta da câmara para ser analisado pelos vereadores.
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