A Justiça de Sorriso condenou o Estado de Mato Grosso a pagar indenização por danos morais e pensão mensal à viúva de um Luiz César Oliveira, 40 anos, morto a tiros por policiais militares durante uma ocorrência de suposto roubo a uma empresa frigorífica no Distrito de Primaverinha, a cerca de 40 quilômetros de Sorriso. A decisão é do juiz Francisco Rogério Barros.
O caso ocorreu na madrugada de 13 de fevereiro de 2022. Segundo o processo, o marido da autora, que era encarregado da empresa, soube que o local estaria sendo alvo de um roubo armado e se dirigiu até lá em seu carro, acompanhado de outra pessoa, para verificar a situação e auxiliar o vigilante. Ao chegarem à via de acesso da propriedade, os dois foram surpreendidos por disparos de grosso calibre feitos por policiais militares que atendiam a ocorrência.
O homem foi atingido no abdômen e no antebraço. Ele chegou a ser socorrido e internado, mas não resistiu aos ferimentos e morreu em 11 de março de 2022, quase um mês após o crime. Na ação, a defesa do Estado alegou que os policiais agiram no “estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa”, já que atendiam a um chamado de roubo com armas longas em um local ermo e à noite. O Estado também afirmou que o carro da vítima trafegava em alta velocidade e não obedeceu à ordem de parada.
No entanto, a Justiça entendeu que o Estado não conseguiu provar suas alegações. Um dos militares admitiu em seu depoimento que nenhum criminoso foi encontrado no local, apenas os próprios funcionários da empresa, que se movimentaram ao ouvir os boatos do assalto.
Para o juiz, o caso configura um erro na execução da operação policial e uma “legítima defesa putativa” (quando o agente acredita estar se defendendo de uma ameaça que não existe). A decisão destaca que o erro do agente público não isenta o Estado de pagar a indenização, pois o “cidadão inocente não pode ser obrigado a sofrer as consequências sem ser reparado”.
Com a condenação, o Estado deverá pagar R$ 100 mil por danos morais à viúva. Além disso, deverá pagar uma pensão mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo, retroativa à data da morte, até a data em que o falecido completaria 65 anos ou até o falecimento da viúva. Quando o filho do casal completar 25 anos, a viúva poderá receber a parte da pensão que hoje é destinada a ele, passando o benefício para 2/3 do salário mínimo. Os valores serão atualizados pela taxa Selic.
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