A prefeitura de Feliz Natal (130 km de Sinop) está autorizada a repassar R$ 60 mil à Associação Amor de 4 Patas para custear parte das despesas com resgate, tratamento, reabilitação e proteção de animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade. O recurso será destinado por meio de termo de fomento, conforme lei sancionada pelo prefeito Toni Dubiella.
O valor será transferido em 12 parcelas mensais de R$ 5 mil, para contratação e continuidade das atividades desenvolvidas pela entidade. O repasse, no entanto, depende da assinatura do termo de fomento e da apresentação dos documentos exigidos, incluindo plano de trabalho e certidões de regularidade fiscal e trabalhista.
A associação deverá prestar contas mensalmente à secretaria municipal de Administração, Planejamento e Finanças, até o dia 20 do mês seguinte ao recebimento de cada parcela. A documentação deverá comprovar que os recursos foram utilizados exclusivamente nas finalidades previstas na lei.
Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo, os novos repasses poderão ser suspensos, além da adoção de medidas administrativas e legais. A lei também permite a prorrogação ou renovação da parceria em exercícios seguintes.
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