O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio favorável, com ressalvas, à aprovação das contas anuais de governo da prefeitura de Peixoto de Azevedo (200 km de Sinop), referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Nilmar Nunes de Miranda, o Paulistinha. Apesar do entendimento favorável, o órgão apontou irregularidades na gestão e recomendou uma série de medidas para corrigir problemas identificados em áreas como educação, contabilidade, previdência e políticas públicas.
Entre os pontos destacados está o descumprimento de três medidas voltadas à prevenção da violência contra a mulher. Segundo a análise, o município não previu recursos específicos na Lei Orçamentária Anual para executar essas políticas, não incluiu conteúdos sobre o tema nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental e não realizou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Na educação, o Tribunal identificou que 6,38% dos recursos recebidos do Fundeb em 2025 não haviam sido aplicados até o encerramento do exercício. A legislação permite que os valores remanescentes sejam utilizados até o fim do primeiro quadrimestre do ano seguinte, desde que incorporados ao orçamento por meio de crédito adicional. O TCE recomendou que a prefeitura assegure a aplicação integral dos recursos e alertou que o cumprimento será verificado na análise das contas de 2026.
Outro ponto foi o índice de transparência pública da prefeitura, que alcançou 70,16%, classificação considerada intermediária pelo Programa Nacional de Transparência Pública. O Tribunal recomendou medidas para que o município alcance 100% dos requisitos avaliados.
O relatório também apontou dependência de transferências constitucionais e legais. Em 2025, as receitas próprias, aquelas obtidas com impostos como o IPTU, IRRF e ISSQN, representaram 19,03% do total arrecadado, enquanto 80,96% tiveram origem em repasses de outras esferas de governo. A arrecadação total chegou a R$ 270,5 milhões, acima dos R$ 261,6 milhões previstos na LOA.
Na execução orçamentária, o município registrou superávit de R$ 11,5 milhões, considerando os ajustes técnicos adotados pelo Tribunal. Também cumpriu os limites constitucionais de aplicação em educação e saúde, com índices de 26,92% e 29,26%, respectivamente. Os gastos com pessoal do Executivo corresponderam a 36,16% da receita corrente líquida, abaixo do limite legal de 54%.
Na área contábil, foram identificadas inconsistências em demonstrativos financeiros, na consolidação do balanço patrimonial e na apresentação de notas explicativas. Também não foram realizados os registros contábeis mensais das obrigações referentes a férias e ao 13º salário.
O TCE ainda apontou déficit atuarial no regime próprio de previdência dos servidores municipais e recomendou medidas para melhorar a gestão do sistema e buscar o equilíbrio financeiro e atuarial.
O parecer foi aprovado por unanimidade durante sessão plenária presencial realizada nas últimas semanas e a publicação do julgamento foi registrada, na última sexta-feira, no Diário Oficial de Contas do Estado.
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