A prefeitura de Nova Mutum sancionou a lei que institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar. A medida, que foi publicada no Diário Oficial de Contas, estabelece diretrizes para fortalecer a produção rural, ampliar o acesso dos produtores a serviços e políticas públicas e incentivar práticas sustentáveis no município.
A legislação prevê a elaboração e execução do Plano Municipal da Agricultura Familiar (PMAF), que terá vigência de 2027 a 2039. O documento foi elaborado pela secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em articulação com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), e poderá ser revisto a cada novo Plano Plurianual.
Entre os objetivos da política estão ampliar a assistência técnica e a extensão rural gratuita, estimular o cooperativismo e o associativismo, apoiar a agroindustrialização de pequeno porte e facilitar o acesso a tecnologias e à infraestrutura de produção. A lei também prevê ações para melhorar estradas vicinais, apoiar a comercialização dos produtos e ampliar o acesso à água para consumo e produção, incluindo atividades de piscicultura e irrigação.
Outro ponto é o incentivo à regularização dos estabelecimentos rurais, com apoio para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), obtenção de outorgas hídricas e adequação sanitária, tributária e ambiental das agroindústrias de pequeno porte.
A política tem como público-alvo pequenos e médios produtores rurais com propriedades ou atividades em Nova Mutum. Estão incluídos agricultores familiares, beneficiários de programas de crédito fundiário e reforma agrária, mulheres de baixa renda residentes no meio rural e quilombolas formalmente reconhecidos.
Para ter prioridade no acesso aos benefícios, o produtor deverá residir no município, estar cadastrado na secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, possuir Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo e estar em dia com o fisco municipal.
A implementação poderá contar com recursos do orçamento municipal, valores arrecadados com serviços da patrulha agrícola mecanizada, transferências e convênios com os governos estadual e federal, além de fundos de apoio ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar.
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