A câmara de Sinop aprovou esta noite quatro projetos do Poder Executivo que tratam de ajustes no orçamento municipal que somam R$ 42,45 milhões. As quatro propostas foram aprovadas em primeira e única votação, após dispensa do interstício regimental, e contemplam despesas com saúde, assistência social, pagamento de precatórios judiciais e ajustes financeiros relacionados a obras de infraestrutura urbana.
Um deles autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 12,42 milhões, dos quais R$ 10,5 milhões são destinados ao pagamento de precatórios e R$ 1,85 milhão à assistência social, incluindo benefícios eventuais, reforma do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e repasses a entidades. Outro prevê outros R$ 12,64 milhões, sendo R$ 10,39 milhões para obrigações judiciais e R$ 2,25 milhões para serviços de saúde, como atenção básica, atendimento especializado, aquisição de medicamentos e vigilância sanitária.
O terceiro autoriza a transposição e o remanejamento de R$ 12,6 milhões, sendo R$ 2,6 milhões para despesas da secretaria de Saúde, incluindo o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, e R$ 10 milhões para pagamento de precatórios. A operação será realizada por meio da anulação parcial de dotações existentes, sem aumento da despesa total prevista no orçamento.
Incluído extrapauta, o Projeto de Lei 74/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira e única votação e autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 4,79 milhões para viabilizar a devolução de recursos não utilizados de um convênio firmado com o governo de Mato Grosso. O acordo previa obras de pavimentação asfáltica, tapa-buracos e microrrevestimento em vias urbanas. Segundo a Prefeitura, os serviços foram integralmente executados, mas houve sobra de recursos.
A administração municipal solicitou autorização para utilizar o saldo em uma nova etapa do projeto, porém o pedido foi negado pelo Estado. Com isso, tornou-se necessária a devolução dos valores remanescentes, sendo R$ 4,73 milhões provenientes do convênio estadual e R$ 57,8 mil de contrapartida municipal.
Inccluído extrapauta, o Projeto de Lei 72/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira e única votação e institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal de ensino. A proposta estabelece diretrizes para a ampliação gradual da oferta de ensino em jornada igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais, com atividades que integram educação, cultura, esporte, ciência e tecnologia. O texto também prevê medidas de inclusão, formação continuada dos profissionais e acompanhamento dos resultados por um comitê gestor. Segundo a Prefeitura, a modalidade já é oferecida no município, mas a nova legislação busca estabelecer uma política permanente, com regras para sua organização e expansão, conforme a estrutura e a disponibilidade orçamentária da rede.
Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 9/2026 foi aprovado em primeira e única votação e regulamenta o funcionamento de escritórios compartilhados, escritórios virtuais e estabelecimentos que oferecem endereço fiscal em Sinop. A proposta estabelece regras para cadastramento, licenciamento, identificação de usuários e fiscalização, além de disciplinar o uso de imóveis residenciais como endereço fiscal. O texto prevê multas em caso de descumprimento das exigências e concede prazo de 180 dias para adequação dos estabelecimentos e usuários às novas regras.
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