Será encaminhado às comissões da Câmara, na sessão da próxima segunda-feira (19), projeto de lei do prefeito Roberto Dorner (PL), que institui a política municipal de educação integral em tempo integral na rede municipal de ensino. A proposta estabelece regras para a oferta de jornada escolar ampliada e busca transformar em política pública permanente um modelo educacional que já é adotado no município.
Conforme o projeto, a educação em tempo integral deverá assegurar aos estudantes uma jornada de, no mínimo, sete horas diárias ou 35 horas semanais, durante todo o período letivo. A implementação poderá ocorrer por meio da transformação de escolas em unidades de tempo integral ou pela ampliação progressiva da jornada nas unidades já existentes.
Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito destaca que “Sinop já oferece educação em tempo integral, com matriz curricular própria, formação específica dos profissionais e acompanhamento pedagógico”. Atualmente, porém, o funcionamento dessa modalidade é regulamentado por uma resolução do Conselho Municipal de Educação, de dezembro de 2023, e por diretrizes homologadas por decreto em maio de 2024.
Segundo Dorner, a intenção é “garantir maior segurança jurídica e continuidade ao programa, evitando que sua manutenção dependa exclusivamente de decisões administrativas de cada gestão municipal”. A transformação das regras em lei também pretende assegurar maior previsibilidade para as famílias e para o planejamento da rede de ensino.
A proposta estabelece que a ampliação da oferta ocorrerá gradualmente, conforme a capacidade financeira e operacional da prefeitura, as condições de infraestrutura das escolas e a disponibilidade de profissionais. Dessa forma, o projeto não determina a transformação imediata de todas as unidades municipais em escolas de tempo integral.
O financiamento da política será realizado com recursos próprios do município, além de repasses da União, do Estado, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de outras fontes legalmente previstas. A aplicação dos recursos deverá observar as normas do Fundeb e as diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral, do governo federal.
Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito afirma que “a aprovação da proposta não provocará novas despesas imediatas, uma vez que os custos da modalidade já estão previstos no orçamento municipal”.
Após o encaminhamento às comissões, o projeto deverá passar por análise dos vereadores antes de ser submetido à votação em plenário.
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