O projeto de lei número 41 foi apresentado, na última semana, na 32ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde e tem como objetivo impedir que pessoas condenadas definitivamente por violência ou maus-tratos contra pessoas em situação de vulnerabilidade e por crimes contra a dignidade sexual sejam nomeadas para cargos públicos ou contratadas temporariamente pela prefeitura. A propositura, que tem como autor o vereador Hélio Kaminski (PL), foi encaminhada para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
A proibição, caso a lei seja aprovada, aplica-se às nomeações para cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, empregos públicos, contratações temporárias, bem como demais formas de admissão ou contratação de pessoal pela administração municipal.
Além disso, o texto do projeto destaca que a vedação somente será aplicada após o trânsito em julgado da condenação criminal, não alcançando pessoas que estejam respondendo a inquérito policial, ação penal ou processo judicial ainda sem decisão definitiva.
A medida alcança condenados pelos crimes de estupro e demais crimes contra a dignidade sexual, praticados mediante violência ou grave ameaça, violência ou maus-tratos, praticados contra criança ou adolescente, violência ou maus-tratos praticados contra pessoa idosa, e violência ou maus-tratos praticados contra pessoa com deficiência, quando a condição de vulnerabilidade da vítima estiver relacionada à prática delitiva.
O autor do projeto apontou, na justificativa, que a propositura não tem como objetivo “criar uma punição adicional ao condenado, mas estabelecer requisito de natureza administrativa para o acesso e exercício de funções públicas municipais, durante o período em que subsistirem os efeitos jurídicos da condenação”.
Após análise da comissão, o projeto será votado pelos vereadores e, caso aprovado, segue para sanção do prefeito.
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