A prefeitura autorizou a cessão gratuita, pelo prazo de dez anos, de uma área pública de 306,88 metros quadrados para a entidade SOS Animais de Rua. O espaço, localizado no bairro Tessele Júnior, será utilizado exclusivamente para ações de proteção e bem-estar animal. A definição consta na Lei nº 4.003, sancionada este mês pelo prefeito Miguel Vaz Ribeiro após aprovação da Câmara Municipal.
Conforme a legislação, a área fica no no Anel Viário, dentro de um imóvel público de maior extensão, com 32,3 mil metros quadrados, denominado “Anel Viário – Parte E – Setor Industrial III”. A entidade poderá desenvolver atividades como o acolhimento castração, atendimento clínico-veterinário, recuperação e adoção responsável de cães e gatos vulneráveis.
Entre as obrigações previstas na cessão estão a conservação do imóvel, o pagamento das despesas de manutenção, água e energia elétrica e a permissão para fiscalização do município. A lei também estabelece que a área não poderá ser transferida, sublocada, cedida ou emprestada a terceiros sem autorização expressa da prefeitura.
Eventuais benfeitorias realizadas pela entidade, desde que previamente autorizadas pelo município, serão incorporadas ao patrimônio público ao fim da cessão ou em caso de rescisão.
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