A prefeitura informou que está em vigor o programa de recuperação fiscal (Refis), que estabelece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos junto ao município. Para quem optar pelo pagamento à vista, a lei concede 80% de desconto sobre juros e multas, com prazo para quitação até dia 30 do mês que vem. O desconto não é aplicado sobre o valor principal da dívida, que permanece devido e sujeito à atualização monetária prevista em lei.
A legislação também oferece uma alternativa para quem precisa parcelar. Nesse caso, é concedido 50% de desconto sobre juros e multas, mediante pagamento de entrada e parcelamento do saldo em três parcelas mensais. O requerimento deve ser protocolado até a próxima quarta-feira (30).
O benefício alcança créditos vencidos até 31 de dezembro do ano passado, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam em cobrança judicial.
Para aderir, o contribuinte deve procurar o departamento de Tributação da prefeitura e protocolar o requerimento correspondente. Quem optar pelo parcelamento deve manter as parcelas em dia, pois o não pagamento pode resultar no cancelamento do acordo e no restabelecimento das condições anteriores da dívida.
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