A câmara votará, em primeira discussão, na próxima terça-feira (15), o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Leandro Félix (União), que institui um novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. Para quem optar pelo pagamento à vista, a proposta prevê desconto de 100% dos juros e multas. O benefício será de 95% para pagamento em até três parcelas; 90% em até seis; 85% em até nove; 80% em até 12; 70% em até 18; 60% em até 24; e 50% para parcelamento em até 36 vezes.
Nos pagamentos parcelados, a primeira parcela deverá ser quitada em prazo não superior a 30 dias, com as demais vencendo sucessivamente a cada 30 dias.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a adesão será facultativa e poderá ser feita a partir da entrada em vigor da lei até 30 de dezembro deste ano. O contribuinte deverá assinar o termo de confissão de dívida e parcelamento junto a secretaria de Finanças e Orçamento. O documento também poderá ser obtido pela internet, no site da prefeitura.
Pelo projeto, poderão ser incluídos no Refis débitos com vencimento até 31 de dezembro do ano passado, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou ainda a ajuizar, independentemente de estarem ou não com a exigibilidade suspensa.
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