A prefeitura iniciou nova fase do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, voltado à regularização de débitos com o município, tais como descontos em juros e multas de mora (penalidade aplicada em caso de atrasos nas obrigações financeiras), além da possibilidade parcelamento facilitado.
O benefício é válido para pendências tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não, até 31 de janeiro deste ano. No caso de pagamentos à vista, o desconto chega a 90%. Quem parcelar em até 12 vezes, a redução pode chegar a 60%.
Nos débitos acima de R$ 20 mil, o programa permite o pagamento em 20 parcelas, com desconto de até 40%. Também podem ser regularizados saldos de débitos parcelados anteriormente, mas que tiveram o pagamento interrompido, conforme a regulamentação.
Não foi informado o montante financeiro que a prefeitura tem a receber de impostos vencidos.
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