A prefeitura de Colíder (155 quilômetros de Sinop) instaurou através da lei nº 3.541, este mês, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que será responsável pela fiscalização sanitária de estabelecimentos que produzem, industrializam, beneficiam e comercializam produtos de origem animal. A medida foi sancionada pelo prefeito Rodrigo Luiz Benassi.
O serviço abrangerá produtos como carnes e derivados, pescados, leite e derivados, ovos, mel e produtos de abelhas. A fiscalização também ocorrerá em propriedades rurais fornecedoras de matéria-prima e estabelecimentos que recebem, armazenam, processam ou distribuem esses produtos. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ficará responsável pela execução das atividades, incluindo o registro de estabelecimentos, embalagens e rótulos, além da fiscalização das condições higiênico-sanitárias.
Já a direção direta do SIM será de responsabilidade de médico veterinário habilitado. Os estabelecimentos relacionados deverão estar registrados no serviço para funcionar no município e a legislação também prevê ações para combater o abate clandestino, garantindo a qualidade e segurança dos alimentos. Quanto às penalidades, as ações vão desde advertências até multas de 10 a 1 mil UPF-MT, além da apreensão de produtos, suspensão de atividades e interdição de estabelecimentos.
Para frigoríficos com inspeção diária, foi criada taxa de R$ 600 por dia para o médico veterinário e R$ 250 para cada inspetor sanitário. O município tem até dia 17 do mês que vem para regulamentar as novas regras. A normativa permitirá parcerias com outros municípios, Estado e União e revoga a norma municipal que regulamentava a inspeção desde 2002.
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