A câmara instituiu a comissão especial de análise um pacote de projetos de leis complementares, enviados pela prefeitura e vão ser analisados pelos vereadores Jackson Lopes, Nadir Santana e Nelson Hasegawa. Um deles modifica a lei de parcelamento do solo urbano, para otimizar os procedimentos de ocupação territorial do município.
Outro projeto amplia os limites do perímetro urbano e das zonas de expansão da área urbanizável. A proposta consolida áreas antes definidas como expansão urbana em perímetro urbano e delimita novas zonas de expansão urbana. Também define a macrozona industrial, abrangendo todo o perímetro industrial e o distrito industrial senador Attílio Fontana, além de criar novas zonas de expansão Iindustrial, uma zona de expansão para integração Viária, e os perímetros correspondentes ao distrito de Groslândia e à Agrovila Itambiquara. Outro projeto complementar amplia a zona Iindustrial ao longo do eixo da MT-449, institui novas zonas residenciais e de comércio e serviços próximas ao setor industrial e cria uma nova zona para instalação de atividades econômicas de baixa e média incomodidade. Também institui subcategorias para as Zonas Especiais de Interesse Social.
O projeto 08 atualiza o traçado viário municipal, para compatibilizar com a nova configuração territorial e futuras demandas de mobilidade e logística. A principal alteração é a inclusão da projeção do novo contorno rodoviário, que permitirá a retirada do tráfego da BR-163 dos limites do perímetro urbano. O projeto também prevê vias marginais paralelas ao contorno, projeção de traçado ferroviário, a reclassificação da atual BR-163 como via estruturante, o prolongamento das Avenidas Brasil e Universitária, além do prolongamento das vias coletoras Vitória Régia, Izidoro Vivaldino Pivetta e Ênio Rospierski.
O projeto 09 atualiza o código de obras para incluir a zona de ocupação especial e a zona de controle especial nas disposições relativas ao rebaixo de meio-fio para utilização dos recuos frontais como estacionamento oblíquo.
A comissão terá um prazo de 30 dias para emitir um parecer sobre as cinco propostas.
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