A câmara municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, hoje, durante a 24ª sessão ordinária, o projeto de resolução número 8, de autoria da mesa diretora, que institui a Comissão Especial de Análise de um pacote de Projetos de Leis Complementares, todos de autoria do Poder Executivo. A comissão será composta pelos vereadores Jackson Lopes, Nadir Santana e Nelson Hasegawa, seguindo a regra de representação partidária.
Um dos projetos que será analisado por esta comissão modifica a lei de parcelamento do solo urbano, para otimizar os procedimentos de ocupação territorial do município. Já o projeto de lei complementar 07/2026 amplia os limites do perímetro urbano e das zonas de expansão da área urbanizável. A proposta consolida áreas antes definidas como expansão urbana em perímetro urbano e delimita novas zonas de expansão urbana. Também define a macrozona industrial, abrangendo todo o perímetro industrial e o Distrito Industrial Senador Attílio Fontana, além de criar novas zonas de expansão industrial, uma zona de expansão para integração viária, e os perímetros correspondentes ao Distrito de Groslândia e à Agrovila Itambiquara.
Além disso, o projeto de lei complementar nº 08/2026 atualiza o traçado viário municipal, para compatibilizar com a nova configuração territorial e futuras demandas de mobilidade e logística. A principal alteração é a inclusão da projeção do novo contorno rodoviário, que permitirá a retirada do tráfego da BR-163 dos limites do perímetro urbano. O projeto também prevê vias marginais paralelas ao contorno, projeção de traçado ferroviário, a reclassificação da atual BR-163 como via estruturante, o prolongamento das avenidas Brasil e Universitária, além do prolongamento das vias coletoras Vitória Régia, Izidoro Vivaldino Pivetta e Ênio Rospierski.
Já o projeto de lei complementar 09/2026 atualiza o código de obras para incluir a Zona de Ocupação Especial e a Zona de Controle Especial nas disposições relativas ao rebaixo de meio-fio para utilização dos recuos frontais como estacionamento oblíquo. Por fim, o projeto de lei complementar nº 10/2026 amplia a Zona Industrial ao longo do eixo da MT-449, institui novas zonas residenciais e de comércio e serviços próximas ao setor industrial e cria uma nova zona para instalação de atividades econômicas de baixa e média incomodidade. Também institui subcategorias para as zonas Especiais de interesse social. A comissão terá um prazo de 30 dias para emitir um parecer sobre as cinco propostas.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 43/2026, do Poder Executivo, que altera a lei nº 3.642/2024 sobre o Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com Deficiência. O projeto estabelece multa de 40 a 100 UFLs para pessoas físicas ou jurídicas que disseminarem informações obtidas sem autorização, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A responsabilidade pela execução e manutenção do cadastro ficará a cargo do Executivo.
Durante a sessão, também foram concedidos títulos de Cidadão Honorário a luverdenses.
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