A secretária municipal de Finanças e Orçamento, Terezinha Arissava, afirmou para vereadores, dirigentes de entidades e lideranças empresariais que a proposta de reforma tributária enviada para análise da câmara não cria novos tributos, mas estabelece mecanismo que permite ao contribuinte regularizar eventuais inconsistências antes da aplicação de penalidades. “Não há nova cobrança. O que estamos fazendo é reduzir multas e o desgaste para o empresário, oferecendo a oportunidade de se autorregularizar ou apresentar esclarecimentos antes de qualquer notificação. Muitas vezes não existe divergência, apenas uma inconsistência. Nossa equipe permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários”, disse, durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento do legislativo, que começou debater o projeto 010 (com alterações no código tributário municipal e institui o procedimento de autorregularização tributária) antes de ser votado em plenário
O presidente Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum (ACENM), Fernando Simão, avaliou que a reunião permitiu compreender melhor os mecanismos previstos no projeto, proporcionando mais segurança para empresários, profissionais da área contábil e para a própria sociedade acompanhar a tramitação da matéria.
As contribuições apresentadas durante a reunião pública serão consideradas pela Comissão de Finanças e Orçamento na análise do projeto. O presidente da Comissão de Finanças e orçamento da câmara, Rafael Brignoni (PL), disse que o objetivo do encontro foi sanar dúvidas do projeto.
Também participaram o presidente do legislativo, Lucas Badan Faria (União Brasil), vereadores Rafael Brignoni (PL) e como membro o vereador Anderson Mantovan (União Brasil). Jaiane Santos (PP) e Rafael Brignoni (PL).
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