Foram aprovadas hoje 53 proposituras durante a 23ª sessão ordinária da câmara municipal de Sinop, incluindo sete projetos de lei, seis projetos de decreto legislativo, moções de aplauso, um requerimento e 22 indicações. Também foi convocada sessão extraordinária para amanhã, às 10h, para votação de uma emenda e conclusão da análise do Projeto de Lei Complementar 4/2026, que institui o Regulariza Sinop. A convocação é em virtude do recesso parlamentar que começa na segunda-feira (13).
Sobre o projeto de lei do Regulariza Sinop 2026, programa voltado à regularização de débitos fiscais municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado e redução de multas e juros conforme o período de adesão, de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, mas passará por uma terceira votação na sessão extraordinária desta sexta-feira.
Outro projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação e altera a Lei Complementar 4/2001, que instituiu o Código de Parcelamento do Solo do Município. A mudança recai sobre o artigo 21 e estabelece que a pavimentação de todas as vias dos loteamentos seja executada com revestimento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). Segundo a mensagem do Executivo, a redação anterior admitia o Tratamento Superficial Duplo (TSD) como qualidade mínima de revestimento, e a alteração padroniza o tipo de pavimentação exigido nos novos loteamentos.
Já o projeto 72/2026 foi aprovado em primeira votação e institui o Programa de Monitorização Contínua da Glicose no município. A proposta prevê o fornecimento de sensor de monitoramento de glicose a crianças de 4 a 12 anos com diagnóstico de diabetes tipo 1, residentes em Sinop, cadastradas no Sistema Único de Saúde (SUS), atendidas pela rede municipal de saúde e matriculadas na rede pública municipal de ensino. O texto também condiciona o atendimento à apresentação de laudo e receita médica, prevê regulamentação dos fluxos de cadastro e distribuição e estabelece treinamento aos servidores das secretarias de Saúde e de Educação para uso e acompanhamento do equipamento.
Voltado à promoção da mobilidade e da reabilitação funcional, o Projeto de Lei 86/2026, de autoria do vereador Célio Garcia, foi aprovado em primeira votação. O texto estabelece diretrizes para a criação do programa Mais Movimento, Mais Vida, destinado a pessoas idosas, pessoas com mobilidade reduzida, pacientes em recuperação após lesões e pessoas com dores musculoesqueléticas crônicas ou limitações funcionais, com atividades orientadas por profissionais habilitados em espaços públicos do município, conforme a disponibilidade orçamentária.
Também proposto pelo vereador Célio Garcia, foi aprovado em terceira e última votação o projeto de Lei 82/2026, que estabelece diretrizes para a implantação do Programa Olimpíadas do Conhecimento de Sinop (OCS). O projeto busca incentivar o desempenho escolar, valorizar talentos acadêmicos e estimular a participação de estudantes do ensino fundamental e médio em atividades ligadas a áreas como matemática, língua portuguesa, redação, ciências, tecnologia e inovação. O texto também prevê formas de reconhecimento aos alunos e profissionais da educação que se destacarem no programa.
De autoria da vereadora Sandra Donato, o Projeto de Lei 89/2026 foi aprovado em primeira votação e denomina a futura unidade hospitalar materno-infantil pública de Sinop como Maternidade Municipal Enfermeira Kátia Cristina Amorim Uceda. Segundo a justificativa, Kátia chegou a Sinop em 2004, atuou na rede municipal de saúde, passou por unidades como a Casa de Saúde Indígena, o Pronto Atendimento Municipal, a Unidade de Pronto Atendimento e centros integrados de atendimento à saúde, além de ter exercido funções de gestão, participado de instâncias ligadas à saúde pública e atuado na linha de frente durante a pandemia de Covid-19.
Para dar mais flexibilidade à realização da Cavalgada Amigos do Cavalo, o Projeto de Lei 90/2026 foi aprovado em primeira votação. A proposta altera a Lei 3.127/2022, que incluiu o evento no calendário oficial de Sinop, para retirar a data fixa de 14 de setembro e estabelecer que a cavalgada seja realizada anualmente no mês de setembro, com definição da programação pelos organizadores.
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