Começa dia 15 o mutirão para moradores e empresas renegociarem IPTU, ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), taxas, contribuições e outros débitos de natureza não tributária vencidos até dezembro do ano passado. São dez opções para quitar. À vista, são excluídos os juros e multa, em três parcelas, o desconto é 90% dos juros e multas, em seis vezes, o desconto é de 80%, em 12 meses, 70% de abatimento. Em 18 parcelas, cai para 60%, em 24 vezes, 50%, em 30 parcelas, são 40% de abatimento de juros e multas. O parcelamento em 36 vezes tem 30% de desconto, em 42 parcelas, 20% de desconto e, em 48 vezes, 10%.
O requerimento para adesão ao Refis pode ser feito pelo site da prefeitura ou pelo WhatsApp da Prefeitura – 3545 4700. O prazo acaba em 14 de outubro.
O decreto definindo o Refis foi publicado hoje e é assinado pelo prefeito Alei Fernandes. A assessoria da prefeitura não informou o valor de impostos vencidos.
O último programa de recuperação fiscal (Refis) foi feito até dezembro do ano passado, referente a débitos vencidos até 2024, e resultou em 4.734 acordos e recuperação de receita superior a R$ 24 milhões para a prefeitura. No balanço divulgado em dezembro, R$ 6,8 milhões haviam sido arrecadados.
