A câmara vota, na sessão de hoje, projeto da prefeitura com novo programa para regularizar impostos vencidos – ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) IPTU, taxa de iluminação pública, várias outras taxas, multas tributárias e administrativas que venceram até 31 de dezembro do ano passado. Podem aderir empresas e pessoas físicas. A prefeitura prevê, para quem aderir até 31 de agosto e pagar à vista, 100% de desconto nas multas moratórias e juros. Quem quitar a partir de setembro até 31 de outubro, os descontos são de 80% e, de 1º de novembro a 1º de dezembro, serão concedidos 60%.
Outra opção é parcelar em até 36 vezes, com descontos que vão de 60% a 90% nos juros e multas, dependendo da quantidade de parcelas e valor de entrada.
A prefeitura quer, com a renegociação, arrecadar R$ 80,6 milhões com a adesão ao programa projetando saldo líquido de R$ 45,1 milhões.
O projeto tem pareceres favoráveis das comissões de Finanças-Orçamento, Justiça e Redação e deve ser votado em única votação.
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