O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso está com inscrições abertas para o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos (federais, estaduais, distritais e municipais) interessados em receber destinações de bens e recursos provenientes da atuação finalística da instituição no estado.
As entidades devem observar os requisitos previstos no edital e nas normas que regulamentam as destinações. Interessados devem iniciar seu cadastro no site do MPT e seguir as etapas indicadas. Conforme o Ministério, a aprovação do cadastro não garante o recebimento de recursos ou bens. O procedimento apenas habilita a instituição ou entidade a integrar os cadastros regional e nacional, tornando-a apta a ser selecionada para futuras destinações. Além disso, após o cadastramento, o MPT poderá estabelecer outras exigências consideradas cabíveis no momento da seleção do destinatário dos bens e/ou valores disponíveis.
A iniciativa permitirá que os projetos aprovados integrem os cadastros regional e nacional do MPT. Esse banco de dados servirá de referência para procuradores selecionarem propostas aptas a receber recursos decorrentes de multas e indenizações por dano moral coletivo. Os recursos destinados pelo MPT têm origem em multas aplicadas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e em indenizações previstas nesses acordos ou fixadas em Ações Civis Públicas (ACPs).
O objetivo é apoiar projetos que promovam direitos sociais relacionados, direta ou indiretamente, ao mundo do trabalho, bem como outras ações de relevante interesse público. Entre os critérios de prioridade estão iniciativas desenvolvidas na localidade onde ocorreu o dano aos trabalhadores e às trabalhadoras.
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