Foi instituída hoje a campanha de recuperação fiscal que permitirá a regularização de débitos tributários (como IPTU, taxa de lixo e ISS) e não tributários (como multas administrativas e ambientais) de pessoas físicas e empresas com dívida ativa na prefeitura. A medida contempla dívidas geradas até 31 de dezembro do ano passado e, para pagamento em parcela única, o desconto é de até 100% sobre juros e multas.
Outra alternativa é o parcelamento em parcelas iguais e sucessivas, com prazo final para quitação até 31 de dezembro deste ano. Nessa modalidade, o desconto poderá chegar a 80% sobre os juros e multas incidentes sobre a dívida. Também há a possibilidade de parcelamento em até 12 prestações mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 60% dos acréscimos moratórios.
A legislação prevê ainda que contribuintes que descumpriram acordos firmados em campanhas anteriores do Refis ou parcelamentos já realizados poderão aderir ao reparcelamento dos débitos. Para isso, será necessário efetuar o pagamento mínimo de 30% do valor total da dívida consolidada na primeira parcela.
A adesão é facultativa e deverá ser formalizada por meio de termo próprio junto ao setor de Tributação da prefeitura. O prazo para ingresso no programa seguirá até o próximo dia 31 de agosto.
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