O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com ressalvas, as contas anuais de gestão da secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), referentes ao exercício de 2024. Sob a relatoria do conselheiro Waldir Júlio Teis, o processo foi apreciado esta semana na sessão ordinária. Em seu voto, aprovado por unanimidade, o relator destacou que, no exercício de 2024, a Sema operou com uma dotação orçamentária inicial de R$ 314,3 milhões, que foi atualizada para R$ 400,07 milhões ao longo do ano. A arrecadação efetiva de receitas próprias (taxas, licenciamentos, multas) superou as expectativas iniciais em 152,5%, totalizando R$ 158,8 milhões.
Teis apontou ainda que, apesar de as contas apresentarem impropriedades, a gestão não apresentou indícios de desorganização generalizada ou má-fé. Conforme ele, a administração da Sema demonstrou estabilidade administrativa, sem comprometimento material de suas atividades, e não foram identificados desvios de recursos, dano ao erário ou enriquecimento ilícito. “Trata-se, em sua maioria, de falhas formais e procedimentais, relacionadas à governança, de aperfeiçoamento de controles relacionados às necessidades de maior aderência a comandos normativos, padronização de fluxos internos e fortalecimento da transparência ativa”, escreveu.
Além disso, o conselheiro salientou que a secretária apresentou justificativas e adotou providências para sanar as inconsistências apontadas. “Também considero relevante que o órgão ambiental tenha apresentado justificativas contextualizadas e demonstrado, em diversos pontos, providências voltadas ao saneamento ou à mitigação das falhas.”
Dessa forma, votou no sentido de julgar regulares, com ressalvas, as contas anuais e emitiu recomendações, dentre elas a necessidade de revisão dos indicadores de qualidade do ar e de exploração florestal ilegal, assegurando que tenham metodologias formalmente validadas e bases de dados disponíveis para apuração. O conselheiro recomendou ainda que a Sema-MT melhore o planejamento e o monitoramento da execução físico-financeira de seus programas, além de formalizar adequadamente a direção executiva do Femam.
Além disso, ressaltou a importância de garantir que o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) realize a apreciação formal e periódica das contas do fundo, com os devidos registros em ata, para fortalecer a transparência e o controle social. “A presença do controle interno facilita e é necessária justamente para evitar essas falhas que, em sua maioria, decorrem da operacionalização de atividades burocráticas. Portanto, é necessário o acompanhamento constante do controle interno. Logo, em processo de prestação de contas, entendo que as falhas mantidas não possuem gravidade ou materialidade suficientes para ensejar parecer desfavorável sobre as contas.”
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