A câmara de vereadores apreciou, esta noite, em segunda votação, o projeto da Lei de Diretrizes e Orçamento (LDO) 2027, que está normatizada no projeto 26, de autoria do Executivo, orienta a elaboração do orçamento do próximo ano, define metas e prioridades da administração municipal, trata da política fiscal, das alterações tributárias e das regras para aplicação de recursos públicos. A LDO estima para 2027 receita total de cerca de R$ 1,31 bilhão, sem considerar as fontes do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS- (mais R$ 230,1 milhões). Somadas, as receitas projetadas ficam em torno de R$ 1,54 bilhão O projeto também prevê despesa total de aproximadamente R$ 1,36 bilhão, sem as fontes do RPPS, e mais R$ 230,1 milhões vinculados ao regime previdenciário. A despesa primária estimada, sem RPPS, é de cerca de R$ 1,30 bilhão.
O projeto vai para terceira e última votação. Como se trata da LDO, o projeto não autoriza uma obra ou gasto específico de imediato. Ele cria as regras para que a prefeitura monte a Lei Orçamentária Anual de 2027, com previsão detalhada de receitas e despesas que deve ser enviada até dezembro.
A câmara aprovou ainda projeto de lei, da prefeitura, que autoriza o desmembramento de uma área institucional no bairro Jardim Botânico, com metragem total é de 11,7 mil metros quadrados, na rua das Seringueiras, esquina com a Rua dos Cambucis, para viabilizar a construção de um Centro de Especialidades Médicas (CEM).
De acordo com a justificativa do projeto, a medida tem como objetivo promover a regularização administrativa e registral da área, possibilitando a individualização das quadras onde já estão instalados o Ganha Tempo e a Unidade Básica de Saúde Euclides Lázaro Uceda (antiga UBS Jardim Botânico). Com isso, o desmembramento viabilizará a implantação do CEM e o Procon.
A prefeitura expôs, no projeto, que o desmembramento proposto não altera a natureza pública da área, mantendo integralmente sua destinação institucional, em conformidade com a legislação urbanística e a medida permitirá maior eficiência na gestão patrimonial do município, além de proporcionar segurança jurídica aos registros imobiliários, especialmente junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
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