A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso informou, hoje, que obteve na justiça, liminar que suspende trechos da portaria administrativa na delegacia de Polícia Civil em Sinop que limitava o número de advogados e advogadas, bem como representantes da OAB, no acompanhamento de custodiados na central de flagrantes. O juiz Edson Carlos Wrubel Junior mandou suspender o ato.
“A advocacia não abre e nem abrirá mão de garantias legais, previstas para assegurar a administração da Justiça, portanto essenciais ao pleno exercício profissional e à ampla defesa ao cidadão”, afirmou, através da assessoria, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso. “São prerrogativas muito caras que não podem ser atreladas a atos administrativos ilegais. Essa decisão é exemplar e vem para assegurar que situações como essa não se repitam”, ressaltou.
