A 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Tutela Coletiva da Saúde recomendou ao Município de Cuiabá que adote, no prazo de 60 dias, medidas administrativas para a realização de concurso público, incluindo a publicação do edital, visando ao provimento de cargos permanentes necessários para funcionamento das unidades de saúde geridas pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). A Notificação Recomendatória foi encaminhada ao prefeito Abilio Jacques Brunini Moumer e ao diretor-geral da ECSP, Israel Silveira Paniagio.
O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto lembra que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município prevê a obrigação de realizar concurso público, estabelece limites para contratações temporárias e proíbe novas admissões sem justificativa e sem processo seletivo, tanto na administração direta quanto na indireta, incluindo a Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
Além do TAC, há uma decisão judicial decorrente de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Município de Cuiabá. A decisão determina a formalização dos empregos públicos no âmbito da ECSP e a realização de concurso para o provimento dos cargos.
Na recomendação, o promotor destaca que a contratação temporária deve ser uma medida excepcional, permitida apenas quando necessária para atender situações emergenciais e de interesse público relevante. Ele ressalta que o uso reiterado de processos seletivos simplificados, sem o lançamento do concurso previsto, pode esvaziar o conteúdo do TAC e comprometer a regularização estrutural da força de trabalho na saúde municipal.
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