A secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Mutum encerrou 2025 com um saldo de R$ 25 mil em multas aplicadas por denúncias de maus-tratos e abandono de animais em vias públicas. No segundo semestre do ano, foram computados mais de 62 pedidos de recolhimento de animais em situação de abandono.
Conforme a prefeitura, a realidade contrasta com o cumprimento da lei municipal em vigor desde 2016, que estabelece a proteção integral à fauna, independentemente da espécie ou fase de desenvolvimento. O artigo 100 da norma aponta que é “É proibida a prática de maus-tratos em animais”, sujeitando infratores a sanções que vão de advertências a multas de 200 a 500 mil UPFM por animal, além de prisão em casos graves.
Na esfera federal, agrava as práticas: reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda de animais, com majoração em casos de morte. Esses dispositivos legais, aliados às ações da secretaria desde a aprovação da lei local, configuram um arcabouço normativo robusto. “Esses números refletem o compromisso da SAMA com a lei, mas também nos alertam para a necessidade de conscientização coletiva. Já atendemos dezenas de casos graves, e vemos que a denúncia é o primeiro passo, mas a educação é o caminho para reduzir essas ocorrências”, disse Lucas Carvalho, coordenador do Departamento Ambiental da SAMA.
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