Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei que cria regras para a regularização de edificações antigas construídas fora dos parâmetros da legislação urbanística vigente em Sinop. O projeto vai para sanção do prefeito e autoriza a regularização de imóveis residenciais, comerciais, industriais e de uso misto — incluindo galpões — concluídos ou em fase final de acabamento até o próximo dia 31. Entre as irregularidades passíveis de adequação estão excesso de área construída, ocupação de recuos, impermeabilização do solo acima do permitido, falta de vagas de estacionamento e ambientes com medidas inferiores às exigidas em lei.
A lei estabelece dois períodos distintos. Construções finalizadas até dezembro de 2020 poderão ser regularizadas mediante apresentação de projeto técnico, laudos e pagamento de taxas municipais, com prescrição da cobrança do ISSQN, desde que seja comprovada a existência do imóvel naquele período. Já as obras executadas entre janeiro de 2021 e o fim deste ano deverão cumprir integralmente as normas urbanísticas atuais, incluindo o recolhimento do imposto, podendo haver exigência de adequações ou demolições.
Ficam definidos requisitos mínimos de segurança, higiene, acessibilidade e estabilidade, além de regras específicas para recuos, varandas, aberturas e limites de ocupação dos terrenos. Imóveis localizados em áreas de risco, proteção ambiental, regiões tombadas ou que gerem grande fluxo de tráfego dependerão de análise prévia da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação.
Ficam proibidas de regularização edificações construídas a partir do próximo mês, imóveis em áreas públicas, de preservação permanente, faixas não edificáveis, loteamentos irregulares, estruturas provisórias ou que representem risco à segurança e à saúde. A proposta cria ainda uma taxa específica, calculada conforme a metragem do imóvel, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.
Serão concedidos descontos para quem buscar a regularização de forma espontânea, para residências unifamiliares de até 80 metros quadrados e redução de 50% nas taxas administrativas para pedidos protocolados até 15 de dezembro do próximo ano. Imóveis de interesse social e famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico terão isenção. O prazo final para solicitar a regularização será dezembro de 2028.
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