A prefeitura encaminhou à câmara projeto de lei que trata da regularização de edificações consideradas antigas e construídas em desacordo com a legislação urbanística atual do município. A proposta estabelece regras, prazos e critérios técnicos para que imóveis irregulares possam obter alvará e habite-se, e deve ser votada na sessão da próxima quinta-feira (18).
O projeto permite a regularização de imóveis comerciais, residenciais, industriais e mistas, incluindo galpões, que tenham sido construídas sem licenciamento ou em desacordo com as regras, desde que as obras tenham sido concluídas ou estejam em fase final de acabamento até 31 de dezembro deste ano. Entre as irregularidades passíveis de regularização estão ocupação de recuos, excesso de taxa de ocupação e impermeabilização do solo, construção acima do coeficiente permitido, número insuficiente de vagas de estacionamento e ambientes com dimensões abaixo do exigido em lei.
A proposta estabelece dois marcos temporais. Para obras feitas até dezembro de 2020, a regularização pode ocorrer mediante apresentação de projeto técnico, laudos e pagamento de taxas municipais, com prescrição da cobrança do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), desde que comprovada a existência da edificação antes dessa data
As obras realizadas entre janeiro de 2021 e 31 de dezembro deste ano deverão atender integralmente às normas urbanísticas atuais, incluindo o pagamento do ISSQN, podendo ser exigidas demolições ou adequações para que o imóvel se torne regular.
São definidos critérios mínimos de segurança, higiene, estabilidade, acessibilidade e habitabilidade para os imóveis. Também fixa limites máximos de ocupação dos terrenos, dispensa recuo frontal para edificações residenciais e estabelece regras para aberturas, varandas e afastamentos em relação às divisas. Em situações específicas, como imóveis localizados em áreas tombadas, de proteção ambiental, áreas de risco ou que funcionem como polos geradores de tráfego, a regularização dependerá de análise e autorização prévia da secretaria de Planejamento Urbano e Habitação.
O projeto proíbe a regularização de edificações construídas a partir do mês que vem, em áreas públicas, de preservação permanente, faixas não edificáveis, áreas de risco ou em loteamentos não aprovados pelo município. Também ficam excluídas edificações provisórias e aquelas que representem risco à segurança ou à salubridade. E também cria taxa específica para regularização, calculada conforme a metragem da edificação, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.
Donos de imóveis que buscarem a regularização de forma espontânea poderão obter desconto, assim como residências unifamiliares de até 80 metros quadrados. O texto também prevê desconto de 50% nas taxas administrativas para pedidos protocolados até 15 de dezembro do ano que vem e isenção da taxa para imóveis de interesse social e famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
O prazo para protocolar os pedidos de regularização será até dezembro de 2028. Segundo a mensagem encaminhada à Câmara, o prfeito Roberto Dorner (PL) afirma que a proposta atualiza a legislação vigente e busca corrigir lacunas técnicas das leis anteriores, com o objetivo de facilitar a regularização predial e garantir maior segurança jurídica e urbanística no município.
O presidente da Associação dos Proprietários de Imóveis do Centro Comercial de Sinop (APPICS), Mauri Rodrigues de Lima, considera como conquistas, caso o projeto venha ser aprovado, “a retirada da cobrança do ISSQN vencidos até dezembro de 2020; a redução de 75% das taxas oriundas da regularização quando quitadas até dezembro de 2026 e de 50% até dezembro de 2028; a redução das exigências de inúmeras adaptações nas construções, ficando tão somente as imprescindíveis”.
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