Parlamentares mato-grossenses manifestaram forte contrariedade à resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que acabou com a obrigatoriedade de frequência em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os deputados José Medeiros e Coronel Fernanda, junto com o senador Wellington Fagundes, todos do Partido Liberal (PL), anunciaram apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1031/2025, apresentado nesta segunda-feira pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), que busca sustar integralmente os efeitos da medida.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, os três parlamentares criticaram a decisão do Contran, aprovada por unanimidade e que ainda será publicada no Diário Oficial da União. “O Brasil, hoje, tem mais de 40 mil acidentes com mortes em trânsito. O papel das autoescolas é exatamente capacitar os trabalhadores, além de gerar emprego, para que toda pessoa que tem uma habilitação tenha, no mínimo, conhecimento básico. Portanto, o papel das autoescolas é fundamental. E essa decisão do Ministério dos Transportes, para nós, é um absurdo”, afirmou Wellington.
Já o deputado José Medeiros (PL) enfatizou a importância da formação prática. “Eu acho preocupante, porque não é só você fazer a prova, por mais que você tenha ali dado uma estudada, mas é importante o instrutor dar dicas, por exemplo, como fazer numa curva, como é que se faz numa serra, como é que dirige com segurança. Então, essas coisas você não consegue só estudando formalmente para passar numa prova objetiva. É muito preocupante isso, porque o Brasil é campeão mundial de acidente de trânsito”.
Já a Coronel Fernanda confirmou o apoio ao projeto do deputado Coronel Meira. “Nós tomamos notícia aí da questão dessa ação absurda do Ministério dos Transportes, querendo quase que acabar com as autoescolas. O pedido do PDL (para suspender a medida) é do deputado Coronel Meira, do PL, do nosso partido. Pode ter certeza, nós estamos apoiando. Inclusive, está aqui, a nossa assinatura já no sistema. E, categoria, contem conosco. O PL está com vocês. Vamos aprovar na Câmara, depois aqui no Senado é conosco”.
O PDL 1031/2025 fundamenta-se no inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, que autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos do Poder Executivo que excedam o poder regulamentar. O texto argumenta que a resolução do Contran extrapolou a competência regulamentar ao modificar substantivamente o processo de formação de condutores sem amparo legal específico.
A resolução aprovada pelo Contran altera o processo de obtenção da CNH, eliminando a obrigatoriedade de frequentar autoescolas para os exames teórico e prático. Entre as principais mudanças estão curso teórico gratuito e digital disponibilizado pelo Ministério dos Transportes; flexibilização das aulas práticas, com redução da carga horária mínima de 20 para 2 horas; possibilidade de contratação de instrutores autônomos credenciados pelos Detrans e manutenção dos exames teórico e prático como requisitos obrigatórios.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, defendeu a medida como uma forma de “modernizar o processo de obtenção da CNH e tornar o documento mais acessível e barato para a população”, destacando que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação e outros 30 milhões têm idade para ter a CNH mas não possuem o documento.
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