O prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal (Refis), que terminaria hoje, foi prorrogado até o dia 19 do próximo mês, através de decreto publicado pela prefeitura. Os interessados podem procurar a Central de Atendimento ao Consumidor (CAC), o Ganha-Tempo ou realizar o procedimento diretamente pelo site da prefeitura.
A iniciativa pretende facilitar a regularização de impostos em atraso de pessoas físicas e empresas, oferecendo descontos sobre juros e multas em dívidas geradas até 31 de dezembro do ano passado.
Nesta edição, os débitos podem ser parcelados em até 36 vezes. O valor mínimo das parcelas é de R$ 180 para pessoas físicas e R$ 562,5 para empresas. Quem optar pela quitação em parcela única terá 100% de desconto nos encargos. Já para pagamentos entre 2 e 12 parcelas, o desconto será de 70%, desde que a primeira corresponda a 10% do valor total. No caso de 13 a 24 parcelas, a redução é de 50%, e para 25 a 36 parcelas, o abatimento chega a 20% sobre juros e multas.
A dívida ativa de Sinop soma R$ 543,4 milhões. Podem ser incluídos no Refis tributos como alvarás de funcionamento e localização, ISSQN, IPTU, taxas de fiscalização e vistoria, contribuição de melhoria e execuções fiscais. Os valores arrecadados serão revertidos em serviços públicos e investimentos nas áreas de Saúde, Educação e demais secretarias municipais.
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